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LEI APLICÁVEL E COMPETÊNCIA
É aplicável às presentes Condições Gerais de Venda a lei portuguesa.
Na falta de resolução por acordo das partes, qualquer litígio emergente das Condições Gerais de Venda supracitadas será submetido ao tribunal português competente.
RECOLHA DOS SEUS DADOS PESSOAIS
Os seus dados são recolhidos por duas razões:
1º – Processamento da sua encomenda
2º – Fornecimento de um melhor serviço
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Por favor note que ao revelar dados pessoais em meios públicos do MEEPLE & CO. como: Facebook ou Instagram esta informação poderá ser vista e utilizada por terceiros.
USO DOS SEUS DADOS PESSOAIS
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CONTACTOS
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RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:
Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo do distrito de Coimbra
Av. Fernado Magalhães, n.º 240, 1º 3000-172 Coimbra
Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.
Mais informações em Portal do Consumidor – www.consumidor.pt